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Concursos Especiais para Estudante Internacional

para estudante internacional

De acordo com o estipulado no Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura na ESSATLA – Escola Superior de Saúde Atlântica, e no cumprimento do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, torna-se público o edital que fixa as provas, vagas, calendário e emolumentos do concurso para o ano letivo 2024/2025.

  1. ESTUDANTE INTERNACIONAL
  • É considerado estudante internacional todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.
  • Não são considerados estudantes internacionais:

a) Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;

b) Os que, não sendo nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, residam legalmente (*) em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendam ingressar na ESSATLA, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

c) Os que requeiram o ingresso através dos regimes especiais de acesso e ingresso organizados a nível nacional pela DGES;

d) Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a ESSATLA no âmbito de um programa de mobilidade internacional ao abrigo de acordos de intercâmbio com esse objetivo.

(*) O tempo de residência com autorização de residência para estudo não é contabilizado como tempo de residência em Portugal.

Regulamento

Condições de Acesso

Candidatura Online:

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Cursos
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Tratamento e Segurança de Dados Pessoais

1. O subscritor do presente documento, enquanto titular dos dados fornecidos, autoriza, expressamente, a ESSATLA – Escola Superior de Saúde Atlântica – E.I.A. – Ensino, Investigação e Administração, S.A. a proceder ao tratamento informático dos dados pessoais a ele respeitantes e por ele fornecidos, mantê-los durante todo o tempo que considere relevante e seja legalmente admissível, decorrentes do processo de candidatura, inscrição e gestão de informação relativos ao estudante. A omissão ou incorrecção dos dados fornecidos é da responsabilidade do subscritor.

2. ESSATLA – Escola Superior de Saúde Atlântica fica expressamente autorizada a, nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável (i), ceder ou transmitir os elementos e dados acima referidos às sociedades por si direta ou indiretamente dominadas, controladas ou participadas (ii) transmitir às entidades de tutela, de supervisão e outros organismos públicos a informação a que se encontre adstrita, se prejuízo dos direitos de acesso, retificação ou outros conferidos por lei ao titular dos dados (iii) utilizá-los para dirigir ações de comunicação e marketing, nomeadamente para promoção dos serviços que presta e tipos de formação que assegura.

3. O subscritor fica por este meio informado que a ESSATLA – Escola Superior de Saúde Atlântica está sujeita a obrigações legais de prestação de informação que podem abranger dados pessoais que lhe digam respeito.

4. O subscritor, enquanto titular dos dados, tem direito de acesso aos dados sobre ele registados, bem como o direito de exigir a correção da informação inexatas, o completamento das informações total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das que tenham sido obtidas sem a sua autorização.