De acordo com o estipulado no Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura na ESSATLA – Escola Superior de Saúde Atlântica, e no cumprimento do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, torna-se público o edital que fixa as provas, vagas, calendário e emolumentos do concurso para o ano letivo 2024/2025.
ESTUDANTE INTERNACIONAL
É considerado estudante internacional todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.
Não são considerados estudantes internacionais:
a) Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;
b) Os que, não sendo nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, residam legalmente (*) em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendam ingressar na ESSATLA, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
c) Os que requeiram o ingresso através dos regimes especiais de acesso e ingresso organizados a nível nacional pela DGES;
d) Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a ESSATLA no âmbito de um programa de mobilidade internacional ao abrigo de acordos de intercâmbio com esse objetivo.
(*) O tempo de residência com autorização de residência para estudo não é contabilizado como tempo de residência em Portugal.